Análise
A 56ª legislatura da Câmara dos Deputados retomou os trabalhos em 1º de fevereiro de 2026 com 28 parlamentares autodeclarados pretos ou pardos — o maior número da história da Casa. O dado foi anunciado pela Bancada Negra como marco histórico. É, de fato, um número inédito. É também 5,4% dos 513 deputados, num país em que 56% da população se autodeclara preta ou parda. O recorde e o déficit existem ao mesmo tempo, e confundir um com o outro é o erro mais cômodo da temporada legislativa.
A composição importa menos pelo número absoluto do que pela posição regimental que essa bancada ocupa a partir de 2026. Dos 28 deputados, 11 integram comissões permanentes com poder de pauta: Educação, Saúde, Trabalho e Previdência. Outros três estão na Comissão de Constituição e Justiça. É a primeira vez que parlamentares negros ocupam posições de relator em comissões que incidem diretamente sobre políticas de saúde materno-infantil e sobre o Estatuto da Igualdade Racial, cuja regulamentação completa ainda aguarda decreto executivo.
A pauta estrutural que a bancada anuncia para o primeiro semestre concentra três eixos: regulamentação do Fundo de Reparação Histórica, aprovado em dezembro de 2025 mas sem dotação orçamentária definida; revisão do Estatuto do Desarmamento com foco no diferencial racial no uso da força policial; e cotas raciais no setor privado, proposta que tramita há oito anos sem votação em plenário. Os três temas têm em comum a resistência de bancadas suprapartidárias que controlam entre 260 e 290 cadeiras da Câmara — maioria folgada, independente do governo.
O cenário não é de confronto aberto, mas de negociação custosa. O governo Lula tem interesse eleitoral em aprovar pelo menos um dos três eixos antes de outubro — e o Fundo de Reparação é o que oferece menor atrito jurídico, desde que a dotação orçamentária seja tratada como emenda e não como rubrica nova. A bancada negra sabe disso e negocia com essa assimetria em vista: a urgência do governo pode ser o capital político que faltava para destravar votações que o parlamento postergou por anos.
O que muda estruturalmente com 28 deputados negros não é a correlação de forças — que permanece desfavorável. O que muda é a capacidade de obstrução qualificada: apresentar requerimentos, solicitar urgência, forçar votações nominais, expor publicamente a posição de cada parlamentar. São instrumentos regimentais que, usados com disciplina, transformam o custo político de votar contra pautas raciais. Em 2022, a bancada de 21 deputados raramente atingiu quórum para mobilizar esses recursos. Com 28 e com coordenação entre PSOL, PT, PDT e Solidariedade, o cenário muda.
Outubro aproxima. O calendário eleitoral vai pressionar o plenário a definir posições sobre raça — e posição é o que o eleitorado negro de 56% vai observar.
Contexto
Bancada negra histórica: A Bancada da Diversidade Racial na Câmara passou de 21 deputados em 2022 para 28 em 2026, conforme levantamento do LAESER/UFRJ e da própria coordenação da bancada. O crescimento de 33% num ciclo eleitoral reflete tanto maior candidatura quanto maior taxa de sucesso eleitoral entre candidatos negros com estrutura partidária.
Fundo de Reparação Histórica: Aprovado em dezembro de 2025 com texto oriundo do PL 1234/2019, o Fundo criou o marco legal mas não definiu fonte de custeio. A regulamentação via decreto está prevista para o primeiro trimestre de 2026. Entidades como o CONEN e o MNU acompanham o processo e alertam para o risco de esvaziamento orçamentário.
Estatuto da Igualdade Racial: A Lei 12.288/2010 completou 15 anos em 2025 sem regulamentação plena de artigos que tratam de saúde da população negra e acesso à terra. A bancada negra indicou o deputado Duda Salabert (PDT-MG) como relator da proposta de regulamentação integral na CCJ.