Análise
Nos primeiros noventa dias de 2026, o Congresso Nacional aprovou a regulamentação da reforma tributária, enterrou quatro projetos de lei sobre IA que tramitavam em paralelo e consolidou um único marco regulatório para inteligência artificial, ainda em negociação com o Senado. Lula chegou ao segundo trimestre com aprovação de 43% — três pontos acima de dezembro — e com o PT reconhecendo que o capital político acumulado na Câmara não se converte automaticamente em agenda aprovada. A conta para o segundo semestre é pesada: regulamentação do Funpresp reformulado, PEC do financiamento da saúde e a disputa sobre o teto de gastos militares.
A reforma tributária regulamentada em março entrou em vigor como promessa técnica, não como benefício imediato. O Comitê Gestor do IBS — Imposto sobre Bens e Serviços — instalou-se em Brasília com representantes dos 26 estados e do Distrito Federal, mas sem o software de apuração pronto. Micro e pequenas empresas do comércio varejista, onde a presença de trabalhadores negros é estatisticamente maior, dependem desse sistema para calcular créditos tributários. A promessa de simplificação chegou no papel antes de chegar no caixa.
O marco da IA — formalmente o PL 2.338/2023, aprovado no Senado em dezembro de 2024 e renegociado na Câmara ao longo do primeiro trimestre de 2026 — estabeleceu obrigações de transparência para sistemas de alto risco e criou a Autoridade Nacional de Inteligência Artificial, vinculada ao Ministério da Ciência. O que o texto não endereçou com clareza é o uso de IA em sistemas de segurança pública: reconhecimento facial, análise de risco em liberdade provisória, classificação de suspeitos. Esses sistemas já operam em Salvador, Fortaleza e Rio de Janeiro com taxa de erro documentada que afeta desproporcionalmente homens negros. O marco aprovado abre caminho para regulamentação setorial — mas a regulamentação setorial depende de decreto do Executivo, e o decreto não tem data.
Hugo Motta, eleito presidente da Câmara no início de 2026, conduziu o primeiro trimestre com disciplina que favoreceu votações econômicas e travou projetos com custo político imediato — desoneração da folha para setores de alta informalidade, revisão das alíquotas de IRPF abaixo de cinco salários mínimos. Cada pauta travada tem rosto: o trabalhador informal do nordeste, o autônomo sem acesso a crédito.
Para o segundo semestre, Lula precisa negociar o orçamento de 2027 sem acionar a cláusula de escape do arcabouço fiscal. O Ministério da Igualdade Racial, chefiado por Anielle Franco, já recebeu notificação informal sobre contenção orçamentária. O que ficou para o segundo semestre não é apenas legislação pendente: é a disputa pelo quanto do orçamento federal alcança quem mais precisa.
Contexto
Reforma tributária: O Comitê Gestor do IBS instalou-se em março de 2026. Implementação plena prevista para 2033, sete anos de transição. Software de apuração para pequenas empresas não estava operacional na data do decreto regulamentador.
Marco da IA: O PL 2.338/2023 foi aprovado no Senado em dezembro de 2024. A versão final de 2026 criou a Autoridade Nacional de Inteligência Artificial e três categorias de risco. Sistemas de reconhecimento facial em uso pela segurança pública não foram enquadrados como alto risco no texto aprovado.
Ministério da Igualdade Racial: Anielle Franco comanda pasta com orçamento de R$ 1,2 bilhão em 2026 — crescimento de 18% sobre 2025, abaixo das demandas apresentadas pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Câmara: Hugo Motta (Republicanos-PB), eleito presidente em fevereiro de 2026, priorizou pautas do agronegócio e do setor financeiro no primeiro trimestre; adiou votações sobre direitos trabalhistas e políticas afirmativas.