Análise
Em 7 de dezembro de 2026, a Câmara aprovou a LOA 2027 por 307 a 149. O Senado ratificou em 10, sem alterações. R$ 6,1 trilhões autorizados — e uma supressão que escapou à maioria dos noticiários: o artigo 23 do projeto original, que vinculava 1,2% das emendas impositivas a territórios de alta vulnerabilidade racial, foi retirado em comissão pela bancada ruralista, sem votação nominal, sem registro de quórum. Nenhum deputado precisou explicar o voto.
O relator Elias Vaz (PSB-GO) manteve R$ 1,8 bilhão para o Ministério da Igualdade Racial e incluiu R$ 4,3 bilhões para o Programa Quilombola Nacional. São conquistas concretas, resultado de pressão do movimento negro organizado ao longo de 2025 e 2026. Mas as emendas parlamentares impositivas — que somam R$ 53 bilhões para o ciclo 2027 — continuam sem nenhum critério público de equidade racial ou geográfica. O TCU alertou em relatório de novembro que 38% dessas emendas foram destinadas a municípios com menos de 50 mil habitantes e melhores indicadores sociais, enquanto Belém, Maceió e Salvador receberam menos recursos por habitante apesar de concentrarem os piores índices de homicídio juvenil e mortalidade materna do país.
O apagar das luzes do Congresso tem liturgia própria. Dezembro concentra o que o ano inteiro não conseguiu votar — às vezes por falta de maioria, às vezes por falta de interesse. Em 2026 não foi diferente. Passou a PEC que amplia o Fundeb para estados com IDEB abaixo de 0,45, beneficiando diretamente os municípios do semiárido nordestino e do norte do Pará, onde a maioria das crianças matriculadas é negra. Não passou o PL de cotas raciais no sistema de saúde complementar, parado 14 meses na CCJ sem entrar na pauta. A escolha do que tramita e do que trava não é acidente de calendário.
O orçamento é um documento político antes de ser contábil. Isso vale em qualquer semana, mas dobra de peso em dezembro, quando as negociações de bastidor definem o que entra no relatório final sem debate em plenário. A supressão do artigo 23 — que teria obrigado parlamentares a alocar parte das emendas em territórios negros vulneráveis — é o exemplo mais claro de como a redistribuição racial de recursos encontra resistência antes de chegar a qualquer votação pública.
A regulamentação do artigo 166-A da Constituição — critérios de transparência e equidade para as emendas — continua sem prazo desde 2023. Parlamentares designam R$ 53 bilhões anuais sem critério. O ciclo se repete: mais verba para bases eleitorais consolidadas, menos para onde o Estado não chegou.
O Ministério da Igualdade Racial, sob Anielle Franco, entregou ao Congresso em outubro de 2026 um mapeamento com 214 municípios prioritários para investimento com recorte racial. Apenas 31 tiveram projetos aprovados na LOA 2027. Os outros 183 dependem de suplementação em 2027. A conta não fecha em dezembro. O calendário começa de novo em fevereiro.
Contexto
LOA 2027 aprovada: R$ 6,1 trilhões em despesas, votação de 307 a 149 na Câmara em 7 de dezembro, ratificada pelo Senado em 10. Relator: deputado Elias Vaz (PSB-GO). Ministério da Igualdade Racial mantido em R$ 1,8 bilhão; Programa Quilombola Nacional com R$ 4,3 bilhões.
O que foi suprimido: Art. 23 do projeto original vinculava 1,2% das emendas impositivas a territórios de alta vulnerabilidade racial. Retirado em comissão pela bancada ruralista sem votação nominal. Emendas parlamentares impositivas somam R$ 53 bilhões para 2027 sem critério de equidade.
Apagar das luzes: Passou a PEC do Fundeb ampliado (estados com IDEB abaixo de 0,45, beneficia semiárido e norte do Pará). Não passou o PL de cotas raciais no sistema de saúde complementar — 14 meses parado na CCJ da Câmara.
Dívida para 2027: Dos 214 municípios prioritários mapeados pelo Ministério da Igualdade Racial em outubro, apenas 31 aprovados na LOA. Os outros 183 dependem de suplementação. Art. 166-A da Constituição (transparência de emendas) sem regulamentação desde 2023.