Análise
O Ministério da Igualdade Racial completou três anos em janeiro de 2026 com um orçamento executado de R$ 1,4 bilhão em 2025 — 23% abaixo do aprovado pela LOA, segundo relatório da Controladoria-Geral da União publicado em março. É esse número que define o debate: não o que foi prometido, mas o que chegou. Anielle Franco herdou uma pasta criada sem dotação própria consolidada, negociada dentro de um governo de coalizão que ainda trata igualdade racial como moeda de troca, não como política de Estado.
Os avanços existem e não são retóricos. O Programa de Ação Afirmativa no Serviço Federal dobrou de tamanho entre 2023 e 2026: passou de 18 para 34 órgãos com metas de contratação de servidores negros. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi reativado após ficar inoperante durante o governo anterior, com 312 municípios cadastrados até outubro de 2026. O Fundo de Enfrentamento ao Racismo Estrutural, criado por portaria em 2024 e regulamentado por decreto em abril de 2026, transferiu R$ 180 milhões para organizações da sociedade civil em 19 estados. São marcos reais. O problema é o que ficou para trás.
Militantes que acompanharam de perto a gestão apontam dois nós. O primeiro é o orçamento: o contingenciamento de 2025 cortou especificamente verbas da ação "Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos de Terreiro", que perdeu 61% da dotação prevista. O segundo nó é a coordenação interministerial — ou sua ausência. O Ministério da Justiça e o da Educação operaram, em 2025 e 2026, com agendas que raramente dialogaram com o MIR. A política de desencarceramento de jovens negros foi anunciada em março de 2025 e esvaziada em agosto do mesmo ano, quando o Ministério da Justiça priorizou pacote de segurança pública que não continha uma única diretriz antirracista explícita.
Lélia Gonzalez dizia que no Brasil o racismo se apresenta como "racismo por denegação" — existe, mas o Estado prefere não nomear. Três anos de Ministério da Igualdade Racial não eliminaram esse padrão. O que mudou foi que agora há uma pasta que nomeia, uma ministra que pressiona e um conjunto de servidores que produzem dados onde antes havia silêncio. Anielle Franco, neta de uma lavadeira de Contagem, construiu — com o que tinha e dentro do que o sistema permitia — uma presença institucional que Abdias do Nascimento passou décadas exigindo sem ver.
A questão para os próximos dois anos é de outra ordem: consolidação ou reversão. O Fundo de Enfrentamento ao Racismo Estrutural depende de renovação anual. O SINAPIR precisa de vinculação orçamentária própria, hoje inexistente. E o programa de ação afirmativa no serviço público carece de mecanismo de monitoramento com dentes — os 34 órgãos cadastrados não têm sanção prevista pelo descumprimento das metas. Sem esses pilares, o que foi construído em três anos pode ser desmontado em um.
Contexto
Orçamento 2025: O Ministério da Igualdade Racial teve dotação aprovada de R$ 1,82 bilhão na LOA 2025, com execução de R$ 1,4 bilhão (76,9%), segundo relatório da CGU de março de 2026. O maior corte atingiu ações voltadas a povos de terreiro (-61%) e juventude negra (-38%).
SINAPIR: Reativado em 2023, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial chegou a outubro de 2026 com 312 municípios cadastrados, ante 89 em 2022. A adesão, porém, é voluntária e não implica transferência automática de recursos.
Ação afirmativa federal: De 18 para 34 órgãos federais com metas de contratação de servidores negros entre 2023 e 2026. Nenhuma das portarias prevê sanção pelo descumprimento das metas.
Sociedade civil: O Fundo de Enfrentamento ao Racismo Estrutural transferiu R$ 180 milhões a 214 organizações em 2025–2026. Vinte e três das 214 organizações atuam diretamente com homens negros em situação de vulnerabilidade penal ou de saúde mental.