Análise
O Congresso voltou do recesso em 2 de agosto com três obrigações na mesa: votar a LDO, aprovar o Orçamento Geral de 2027 e dar resposta ao pacote de segurança pública represado desde junho. São prazos constitucionais, não opções. O presidente da Câmara, Arthur Lira, consolidou a pauta da semana 39 em torno do binômio fiscal e eleição — nessa ordem, mas com os dois misturados o tempo todo.
A LDO 2027 chegou ao plenário com déficit primário de R$ 28 bilhões embutido. O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou substitutivo que cortou R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e realocou o recurso para o FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador. O gesto agradou ao Planalto e irritou o Centrão. O texto passou em 1ª votação por 267 a 191. No Senado, o líder do governo Jaques Wagner prometeu votação antes de 15 de outubro, mas a margem é estreita: três senadores do PSD sinalizaram voto contrário à medida que indexa o mínimo ao IPCA mais PIB.
Segurança pública é o campo em que o custo político recai com mais peso sobre homens negros. O pacote apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski em agosto inclui ampliação do excludente de ilicitude para policiais em operações em áreas de fronteira e periferias urbanas. Números do Atlas da Violência 2026 são claros: 77% das vítimas de homicídio no Brasil são negras; jovens negros entre 15 e 29 anos morrem a uma taxa 2,9 vezes maior do que jovens brancos da mesma faixa. O pacote passa ao lado desses números. A bancada evangélica, com 98 deputados, apoia. O Psol e parte do PT querem emenda supressiva. A votação está marcada para a semana de 5 de outubro — e vai definir se o governo chega a 2027 com alguma credencial no campo da segurança ou apenas com retórica endurecida.
O Orçamento 2027 é a peça mais delicada. O prazo constitucional para envio ao Congresso era 31 de agosto; chegou com dois dias de atraso e já chegou contestado. A ala parlamentar do MDB, com 42 deputados, exige R$ 6 bilhões em emendas de bancada — valor que o Ministério do Planejamento diz ser inviável sem furar o teto do arcabouço fiscal. Fernando Haddad negociou pessoalmente com o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (AL), na quinta-feira 24. O resultado: R$ 3,8 bilhões em emendas e crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão vinculado ao petróleo. Criativo; incerto.
O que sai até dezembro: LDO com corte simbólico nas emendas, pacote de segurança com redação endurecida mas com cláusula de revisão em 18 meses (saída de compromisso que satisfaz ninguém), e o Orçamento 2027 aprovado dentro do arcabouço, mas com manobras extrafiscais que vão aparecer no primeiro RREO de janeiro. O que fica para 2027: qualquer debate sério sobre política criminal racial, reforma tributária de segunda fase e regulação das plataformas digitais — três temas que viram moeda de troca eleitoral antes de virar lei.
Para os homens negros que trabalham no funcionalismo federal, nas forças de segurança estaduais e nas comunidades-alvo das operações policiais, este trimestre legislativo não traz alivio nem promessa concreta. Traz mais do mesmo arranjo: orçamento negociado no varejo, segurança pública usada como sinal político, e a conta social adiada para depois das urnas de outubro de 2027.
Contexto
LDO 2027: votada em 1ª turno na Câmara em 10 de setembro com déficit de R$ 28 bi; relator Danilo Forte cortou R$ 4 bi em emendas. Senado vota antes de 15 de outubro.
Segurança pública: pacote Lewandowski amplia excludente de ilicitude. Atlas da Violência 2026 registra 77% das vítimas de homicídio como negras. Votação na semana de 5 de outubro na Câmara.
Orçamento 2027: enviado com atraso, negociado com MDB por R$ 3,8 bi em emendas + R$ 1,2 bi em crédito extraordinário vinculado ao petróleo. Arcabouço fiscal permanece formalmente intacto.
Pauta adiada: política criminal com recorte racial, reforma tributária fase 2 e regulação de plataformas ficam para depois de outubro de 2027 — usadas como moeda em negociações eleitorais.